Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios online, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Tel.: 213 847 484 * E-mail: cniacc@fd.unl.pt